CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 17.794 de 27 de Abril de 2022)

  1. ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - O TJSP declarou a inconstitucionalidade de partes da Lei.
  2. Ação Civil Pública n. 1069752-48.2021.8.26.0053 -  Trânsito em julgado (02/03/2023), a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, de acordo com os ditames do art. 485, I, CPC.