LEI Nº 17.777 DE 19 DE ABRIL DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	19/04/2022
Data de publicação	20/04/2022
Ementa	Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 20/04/2022 , p. 1
Referenda	CASA CIVIL (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Regulamentações	Decreto nº 61.492/2022 - Regulamenta a Lei.
Revogações	Lei nº 17.859/2022 - Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 2º e o § 2º do art. 3º
Origem	EXECUTIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Palavras-chave	INDENIZAÇÃO ASSENTAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ÁREA CONSTRUÍDA IMÓVEL AVALIAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL CONSTRUÇÃO
Alterações	Lei nº 17.859/2022 - Altera os artigos 2º e 3º.

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