CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.730 de 30 de Dezembro de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/2021
Data de publicação 31/12/2021
Ementa

Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2021 , p. 1
Referenda

CÂMARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

REORGANIZAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

GRATIFICAÇÃO