LEI Nº 17.633, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

(Projeto de Lei nº 302/18, do Vereador Reis – PT e Antonio Donato – PT)

Altera para Parque Vila Sílvia – Izaias Wingter a denominação do Parque Vila Sílvia, situado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de julho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada para Parque Vila Sílvia – Izaias Wingter a denominação do Parque Vila Sílvia, situado na extensão das ruas Carlos Barbosa e Aratiba, no Bairro Vila Sílvia, Setor 130 e Quadra 187 do Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 20 de agosto de 2021.