Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 61.311/2022 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA

PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO

CENTRO

IMÓVEL

EDIFÍCIO

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU

BEM IMÓVEL

INCENTIVO FISCAL

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

MORADIA

PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB

Programas Municipais

Intervenção Urbana e Operações Consorciadas

1. Lei nº 17.844/2022 - Altera o artigo 16.
2. Lei nº 18.065/2023 - Altera a Lei.
3. Lei nº 18.081/2024 - passa a incluir no polígono de abrangência os imóveis contidos nos setores 017, 025 e 026 no distrito do Brás.
4. Lei nº 18.330/2025 - Altera a Lei.