| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/07/2021 |
| Data de publicação | 21/07/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/07/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO CENTRO IMÓVEL EDIFÍCIO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU BEM IMÓVEL INCENTIVO FISCAL OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO MORADIA PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB |
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| Alterações |
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