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Adin (LEI Nº 17.576 de 20 de Julho de 2021)

  1. Ação declaratória de inconstitucionalidade n° 2170855-12.2022.8.26.0000 - Medida cautelar deferida. Tema nº 1010 do STF. Suspensão dos efeitos do ato normativo.