| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/2021 |
| Data de publicação | 29/06/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a utilização do percloroetileno no processo de lavagem a seco, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
LAVANDERIA MATERIAL TÓXICO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA |
