| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/02/2021 |
| Data de publicação | 27/02/2021 |
| Ementa |
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS RENDA BÁSICA EMERGENCIAL BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES VACINAÇÃO PAGAMENTO |
| Temas Relacionados |
