| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/12/2020 |
| Data de publicação | 24/12/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
SUBSÍDIO CARGO - PREFEITO CARGO - VICE PREFEITO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL REAJUSTE TETO SALARIAL |
