CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.529 de 19 de Novembro de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/11/2020
Data de publicação 20/11/2020
Ementa

Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/11/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 60.485/2021 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUNTER

CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CONTER

EMPREGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SMDET

RECURSOS FINANCEIROS

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

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