Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

LEGISLATIVO

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 781 (Ver anexo)  - proposta pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP não foi conhecida, por decisão transitada em julgado.
2. SEI nº 6021.2021/0018819-2 - Ação Direta de Inconstuticionalidade perante o TJ-SP. Medida Cautelar. Deferida. Suspensão dos efeitos da Lei nº 17.467/20.
3. ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000 - TJSP declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 5° da Lei. A referida declaração de inconstitucionalidade possui caráter definitivo, diante do trânsito em julgado do RE 1.472.953 em 17/09/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

MATERIAL INSERVÍVEL

PNEU

DESCARTE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL