1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 781 (Ver anexo)  - proposta pela Associação Nacional da Indústria de
   Pneumáticos – ANIP não foi conhecida, por decisão transitada em julgado.
2. SEI nº 6021.2021/0018819-2 - Ação Direta de Inconstuticionalidade perante o TJ-SP. Medida Cautelar. Deferida. Suspensão dos efeitos da Lei nº 17.467/20.
3. ADI n° 2080416-86.2021.8.0000. TJSP declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 5° da Lei.