Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/09/2020 |
Data de publicação | 10/09/2020 |
Ementa |
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2020 , p. 3 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Veto |
RAZÕES DE VETO
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Adin |
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Palavras-chave |
ÁGUA ESTABELECIMENTO COMERCIAL GRATUIDADE PADARIA BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL |
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