CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.403 de 17 de Julho de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/07/2020
Data de publicação 18/07/2020
Ementa

Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/07/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 59.620/2020 - Regulamenta a Lei no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

PARCELAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PERMISSÃO DE USO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

PROFISSIONAL DA SAÚDE

JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

SUSPENSÃO

COBRANÇA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

FINANCIAMENTO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI