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Regulamentações (LEI Nº 17.341 de 18 de Maio de 2020)

  1. Decreto nº 59.450/2020 - Regulamenta o artigo 3º da Lei.
  2. Decreto nº 59.537/2020 - Regulamenta o artigo 2º da Lei.
  3. Decreto nº 60.131/2021 - Regulamenta o artigo 3º da Lei.