| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/04/2020 |
| Data de publicação | 24/04/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP TRANSFERÊNCIA DE RECURSO TESOURO MUNICIPAL - TM SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
| Temas Relacionados |
