CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 17.335 de 27 de Março de 2020)

  1. ADIN nº 2066585-05.2020.8.26.0000 - TJSP em decisão proferida em caráter liminar, suspende a eficácia dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335/2020. (Processo SEI nº Processo nº 6021.2020/0012667-5);
  2. ADIN nº 2066585-05.2020.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo julgou procedente apara declarar a inconstitucionalidade dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, com efeitos "ex tunc", ressalvando-se que tal decisão ainda não transitou em julgado.