ADIN nº 2066585-05.2020.8.26.0000 - TJSP em decisão proferida em caráter liminar, suspende a eficácia dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335/2020.
ADIN nº 2066585-05.2020.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, mediante decisão transitada em julgado, julgou procedente a referida ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, com efeitos "ex tunc".
