| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/03/2020 |
| Data de publicação | 26/03/2020 |
| Ementa |
Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CRECHE CRECHE MUNICIPAL CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
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