| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/03/2020 |
| Data de publicação | 19/03/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/03/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MULHER POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUXÍLIO ALUGUEL VULNERABILIDADE SOCIAL BENEFÍCIOS |
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