| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/01/2020 |
| Data de publicação | 25/01/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/01/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
SANÇÃO DISCRIMINAÇÃO IDENTIDADE DE GÊNERO RELAÇÕES DE GÊNERO ORIENTAÇÃO SEXUAL LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO - LGBTI HOMOSSEXUAL TRAVESTI TRANSEXUAL |
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