CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/01/2020
Data de publicação 25/01/2020
Ementa

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/01/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

SANÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

IDENTIDADE DE GÊNERO

RELAÇÕES DE GÊNERO

ORIENTAÇÃO SEXUAL

LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT

LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO - LGBTI

HOMOSSEXUAL

TRAVESTI

TRANSEXUAL