| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2020 |
| Data de publicação | 15/01/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CARTAZ PLACA INFORMATIVA CARTÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DESBUROCRATIZAÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
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