| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/01/2020 |
| Data de publicação | 14/01/2020 |
| Ementa |
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – CMDC CONTRIBUINTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
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