LEI Nº 17.261 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	13/01/2020
Data de publicação	14/01/2020
Ementa	Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/01/2020 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade autos nº 2017452- 91.2020.8.26.0000. Indeferimento da liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade autos nº 2017452- 91.2020.8.26.0000. Improcedência da ação, sem trânsito em julgado.
Palavras-chave	PROIBIÇÃO PLÁSTICO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL PADARIA CLUBES LIXO - RECICLAGEM MULTA MEIO AMBIENTE
Temas Relacionados	Comércio Meio Ambiente Bares e restaurantes Bares e restaurantes
Notas Complementares	OBSERVAÇÕES Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

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