Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2045572-47.2020.8.26.0000 - A ação foi julgada improcedente, mantendo a constitucionalidade da Lei 17.258/20, que acrescentou parágrafos à lei 14.132/06. Trânsito em julgado.

CONCESSÃO DE USO

MUSEU

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CONTRAPARTIDA

REVOGAÇÕES

1. Lei nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, e
2. os §§ 1º, 2º e 4º do art. 2º e o § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.