| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/2019 |
| Data de publicação | 27/12/2019 |
| Ementa |
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2019 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME DÉBITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DESCONTO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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