RAZÕES DE VETO
Ofício nº ATL nº 065, de 3 de dezembro de 2019
Ref.: OF-SGP23 nº 01973/2019
Senhor Presidente
Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 656/18, de autoria da Vereadora Soninha Francine, aprovado em sessão de 6 de novembro do corrente ano, que dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos da Cidade de São Paulo.
Reconhecendo o meritório intento de sua autora, que objetiva estimular o consumo de frutas in natura pela população a partir de sua oferta
nos parques municipais, acolho a medida aprovada, à exceção do seu artigo 2º, nos termos das razões a seguir aduzidas.
De acordo com o citado dispositivo devera ser feita a inclusão de pelo menos uma opção de fruta fresca pronta para o consumo em todos os quiosques, barracas, carrinhos, trucks, lanchonetes ou quaisquer outros locais em que haja comercialização de alimento, ou deveria ser feita a inclusão de pelo menos um quiosque, barraca, carrinho, truck ou outro tipo de ponto de venda para comercialização exclusiva de frutas frescas para consumo imediato.
Ocorre que contamos atualmente com mais de 100 parques municipais, entre urbanos, lineares e naturais, com características peculiares a serem consideradas em virtude do respectivo tipo, localização e utilização precípua feita pela população, cenário que desaconselha a cristalização em lei da forma de cumprimento da obrigação veiculada pela propositura.
Assim, melhor se afigura que a definição da forma de cumprimento seja realizada levando em conta a situação específica dos parques, destacando-se, nesse ponto, que a escolha de particulares para a exploração do comércio de alimentos deve obedecer procedimentos concorrenciais, com critérios objetivos, isonômicos e impessoais, a fim de atender ao melhor interesse público dentro dos parques municipais.
Assim, evidenciados os motivos que me conduzem a vetar o artigo 2º do texto vindo à sanção, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
BRUNO COVAS, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO TUMA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
