LEI Nº 17.240, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 145/19, do Vereador Gilson Barreto — PSDB)

Denomina Praça Fernando Gomes da Silva o espaço público que especifica, localizado no Distrito São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Fernando Gomes da Silva o espaço público delimitado pelas ruas Antônio de Morais e Francisco Marques, situado no Setor 152, entre as quadras 362, 363 e 364, localizado no Distrito São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de dezembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 3 de dezembro de 2019.