| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/08/2019 |
| Data de publicação | 31/08/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/08/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO CIGARRO FUMO PARQUE, PRAÇA E JARDIM MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
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