CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.095 de 23 de Maio de 2019)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/05/2019
Data de publicação 24/05/2019
Ementa

Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/05/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CENTRO COMERCIAL

ESTACIONAMENTO

MOTOCICLETA

FRETAMENTO

VAGA

VEÍCULO

VIAS PÚBLICAS

CRIAÇÃO

Temas Relacionados

Estacionamento

Alterações

  1. Lei nº 17.967/2023 - Inclui os artigos 3º-A e 3º-B.