| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/05/2019 |
| Data de publicação | 16/05/2019 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua) e dá outra providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/05/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMIDA DE RUA CONCESSÃO COMÉRCIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
