| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/12/2018 |
| Data de publicação | 07/12/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo; autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, das áreas de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do Município para a implementação de empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, ou outro que vier a substituí-lo; dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO GUAIANASES CONCESSÃO DE USO GOVERNO ESTADUAL COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV BEM DOMINIAL HOSPITAL PÚBLICO DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DESAFETAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH IMÓVEL |
