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Regulamentações (LEI Nº 16.953 de 12 de Julho de 2018)

  1. Decreto nº 58.767/2019 - Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo por esta Lei.