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LEI Nº 16.953 DE 12 DE JULHO DE 2018
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 16.953 de 12 de Julho de 2018)
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Decreto nº 58.767/2019
- Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo por esta Lei.