Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

LEGISLATIVO

1. Está pendente de julgamento a  ADI nº  2114760-98.2018.8.26.0000 que impugna o ato normativo. A liminar concedida para suspender a eficácia da lei foi cassada pelo E. TJSP em 05.09.2018.
2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 567 - O Exmo. Sr. Min. Relator Alexandre de Moraes, do E. Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido formulado pela Associação Brasileira de Pirotecnia, deferiu a medida cautelar postulada para, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 9.882/1999) e, com base no art. 5°, § 3°, da Lei Federal nº 9.882/1999, suspender a eficácia desta Lei, até o julgamento de mérito da arguição. (DOC 12/04/2019 p. 98 c. 2)
3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 567, revogou a medida cautelar anteriormente concedida para restaurar a eficácia da Lei nº 16.897/18, até o julgamento de mérito da referida ação, e devidas anotações.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 567 - Improcedência. Acórdão transitado em julgado.

ARTIGO PIROTÉCNICO

FOGOS DE ARTIFÍCIO

RUÍDO URBANO

POLUIÇÃO SONORA

Poluição Sonora - PSIU