LEI Nº 16.846, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

(Projeto de Lei nº 196/17, da Vereadora Adriana Ramalho – PSDB)

Altera a denominação do Viaduto 31 de Março para Viaduto Therezinha Zerbini, localizado no Distrito da Sé, Prefeitura Regional da Sé, e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Viaduto 31 de Março para Viaduto Therezinha Zerbini, Codlog 23.101-0, situado sobre o canal do Rio Tamanduateí, no Setor 3, com duas alças de acesso, sendo uma com início na Rua Frederico Alvarenga, Quadra 76, e outra com início na Avenida Pref. Passos, Quadras 11 e 12, e término nas ruas da Figueira e Azevedo Júnior, Quadra 21, localizado no Distrito da Sé, Prefeitura Regional da Sé.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 9 de fevereiro de 2018.