CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.823 de 6 de Fevereiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/02/2018
Data de publicação 07/02/2018
Ementa

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/02/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 59.500/2020 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LEI MARIA DA PENHA

POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

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Mulher