CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.817 de 2 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 59.020/2019 - Cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018.