| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/02/2018 |
| Data de publicação | 03/02/2018 |
| Ementa |
Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”), e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FLANELINHA GUARDADOR AUTÔNOM,O INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INFRAÇÃO MULTA MOTORISTA |
