| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/02/2018 |
| Data de publicação | 02/02/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
VEÍCULO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CADASTRO ISENÇÃO TRÂNSITO - RODÍZIO TRÂNSITO - RODÍZIO TRÂNSITO - RODÍZIO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT |
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