CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.813 de 1 de Fevereiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/02/2018
Data de publicação 02/02/2018
Ementa

Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/02/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta a lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

VEÍCULO

PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CADASTRO

ISENÇÃO

TRÂNSITO - RODÍZIO

TRÂNSITO - RODÍZIO

TRÂNSITO - RODÍZIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT