| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/01/2018 |
| Data de publicação | 18/01/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/01/2018 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| Alterações |
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