| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/2018 |
| Data de publicação | 05/01/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO FUMO VENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE TABACARIAS MULTA |
