Tipo | LEI |
Data de assinatura | 04/01/2018 |
Data de publicação | 05/01/2018 |
Ementa |
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2018 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
PROIBIÇÃO FUMO VENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE TABACARIAS MULTA |