CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 16.777 de 29 de Dezembro de 2017

Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Rezende a EMEF situada na Vila do Encontro, e dá outras providências.

LEI Nº 16.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

(Projeto de Lei nº 479/16, do Vereador Antonio Donato – PT)

Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Rezende a EMEF situada na Vila do Encontro, e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Rezende a EMEF localizada na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 5241, Bairro Vila do Encontro, equipamento integrante do Centro Educacional Unificado Caminho do Mar – Profª Dulce Salles Cunha Braga.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

LUCIANO PINTO, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal - Substituto

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário-Chefe da Casa Civil - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 29 de dezembro de 2017.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo