| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2017 |
| Data de publicação | 30/12/2017 |
| Ementa |
Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2017 , p. 1 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO ESPORTIVO CONCESSÃO |
