| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/11/2017 |
| Data de publicação | 02/11/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/11/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FRALDÁRIO CONSTRUÇÃO SHOPPING CENTER SANITÁRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE E SAÚDE |
| Alterações |
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