LEI Nº 16.728 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 224/17) (TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos, funções gratificadas, salários, salário-família e salário-esposa dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a partir do dia 1º de março de 2017, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta lei aos servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos nos termos do art. 1º.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 18 de outubro de 2017.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de outubro de 2017.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar