| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/07/2017 |
| Data de publicação | 08/07/2017 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE ATENDIMENTO POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
