CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.682 de 7 de Julho de 2017)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/07/2017
Data de publicação 08/07/2017
Ementa

Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/07/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ATENDIMENTO

POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS