Tipo | LEI |
Data de assinatura | 26/06/2017 |
Data de publicação | 27/06/2017 |
Ementa |
Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/06/2017 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Veto | |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BOATE CASA DE CULTURA CASA DE ESPETÁCULO CINEMA CLUBES MULTA NORMA PLACA INFORMATIVA SEGURANÇA TEATRO |
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